ApresentaçãoRegulamentação

Regulamentação

  • Lei 11.543/2014: Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Porto Alegre (PMEFPA).
  • Decreto 18.637/2014: Regulamenta a Lei nº 11.543/2014 que institui o PMEFPA.
  • Portaria 221/2015: Constitui o Grupo de Trabalho 2015 (publicada no DOPA, 30/04/2015), formada por representantes da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), Secretaria Municipal da Educação (SMED), Gabinete do Prefeito (GP/INOVAPOA), Secretaria Municipal da Administração - Escola da Gestão Pública (SMA/EGP) e Secretaria Municipal do Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO).


  

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